A magistrada também destacou que a obrigação de manutenção do valor real dos depósitos do FGTS está prevista na Lei nº 8.036/90.
- Quando o rendimento da TR é igual ou próximo a zero, verifica-se ilegalidade por afronta ao referido dispositivo. O FGTS é patrimônio do trabalhador, e que, nessa perspectiva, não pode ser utilizado para subsidiar políticas públicas sem a devida reposição das perdas inflacionárias, sob pena de configurar confisco.
O índice que melhor reflete o objetivo da lei que instituiu o benefício é o INPC, acrescentou ela. É calculado pelo IBGE e usado para corrigir salários e benefícios previdenciários.
A sentença manda a Caixa recalcular os rendimentos das contas do autor vinculadas ao FGTS, usando o INPC em substituição à TR. O banco também deverá depositar as diferenças apuradas desde janeiro de 1999, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Cabe recurso.
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Fonte! Chasque (texto) publicado por Giane Guerra no sítio Acerto de Contas, no dia 30 de janeiro de 2014. Abra as porteiras: http://wp.clicrbs.com.br/acertodecontas/2014/01/30/justica-de-novo-hamburgo-manda-corrigir-fgts-pela-inflacao/?topo=52,1,1,,171,e171
Fonte retrato! Marcos Porto / Agência RBS.
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