quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

NOVAS REGRAS PARA A ENERGIA SOLAR NO BRASIL


Foi aprovada através de Audiência Pública a RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 687, de 24 de novembro de 2015 que altera a REN 482/12. Eu outras palavras o governo está facilitando para que as pessoas e as empresas possam produzir a sua própria energia com a luz do sol.


As principais alterações nas regras da REN 482/12 são as seguintes:


Conforme a nova redação dada ao Artigo 7º da REN 482/2012 pela nova REN 687/2015, os créditos de energia elétrica adquiridos por proprietários de micro e minigeração participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica serão calculados com base em todas os componentes da tarifa de energia elétrica, ou seja, integralmente:

O consumo de energia elétrica ativa a ser faturado na unidade consumidora onde se localiza a microgeração ou minigeração distribuída é a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual excedente de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores.

Isso vale para as modalidades de consumo local, autoconsumo remoto e também geração compartilhada:


Para a utilização dos créditos de energia em local diferente da unidade a compensação deve ser realizada sobre todas os componentes da tarifa em R$/MWh;

Com isso, é eliminado o risco de perda de valor dos créditos de energia da micro e minigeração e assim viabiliza-se o modelo de negócio de geração compartilhada solar fotovoltaica. Uma grande conquista para o setor fotovoltaico.

Adicionalmente, a revisão da REN 482/2012 trouxe inúmeras melhorias importantes ao modelo de micro e minigeração do país, posicionando o Brasil na vanguarda das políticas de incentivo ao desenvolvimento da geração distribuída junto à população. As principais são:

  1. Estabelecimento das modalidades de autoconsumo remoto e geração compartilhada.
  2. Possibilidade de compensação de créditos de energia entre matrizes e filiais de grupos empresariais.
  3. Sistemas de geração distribuída condominiais (pessoas físicas e jurídicas).
  4. Ampliação da potência dos sistemas fotovoltaicos de 1 MW para 5 MW.
  5. Ampliação da duração dos créditos de energia elétrica de 36 meses para 60 meses.
  6. Redução dos prazos de tramitação de pedidos junto às distribuidoras.
  7. Padronização dos formulários de pedido de acesso para todo o território nacional.
  8. Submissão e acompanhamento de novos pedidos pela internet a partir de 2017.
  9. Correção de obstáculos criados com pedidos de alteração de padrão de entrada, conforme nova redação do PRODIST:
Para conexão de microgeração ou minigeração distribuída em unidade consumidora existente sem necessidade de aumento da potência disponibilizada, a distribuidora não pode exigir a adequação do padrão de entrada da unidade consumidora em função da substituição do sistema de medição existente, exceto se:

a) for constatado descumprimento das normas e padrões técnicos vigentes à época da sua primeira ligação ou
b) houver inviabilidade técnica devidamente comprovada para instalação do novo sistema de medição no padrão de entrada existente.

O trabalho das empresas e das associações do setor foi essencial para esta conquista, e sem a contribuição de todos eles isto não seria possível. Parabéns a todos que participaram ativamente desta consulta pública que resultou na melhoria do mercado de geração distribuida de energia solar no Brasil.

Deixamos também um parabéns para ABSOLAR pois eles vem trabalhando neste projeto durante todo o ano de 2015 e esta foi sem dúvida uma das contribuições mais relevantes deles ao segmento de geração distribuída solar fotovoltaica.

Faça o download da REN 687/2015 aqui.

Atenção: a revisão da REN 482/2012 entrará em efeito a partir de março de 2016.


Fonte! Este chasque (matéria) foi veiculado no dia 02 de dezembro de 2015, no sítio Portal Solar. Abra as porteiras clicando em http://www.portalsolar.com.br/blog-solar/incentivos-a-energia-solar/novas-regras-para-a-energia-solar-no-brasil.html


terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Aposentados do INSS que ganham acima do salário mínimo terão reajuste de 10,37% no ano que vem

Com a previsão de elevar o teto previdenciário, as outras faixas salariais também serão mexidas a partir de 2016. (Foto: Gustavo Roth/Folha Imagem)
Com a previsão de elevar o teto previdenciário, 
as outras faixas salariais também serão mexidas 
a partir de 2016. (Foto: Gustavo Roth/Folha Imagem)
Os 28,2 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem algum tipo de auxílio previdenciário em todo o País entrarão o ano novo com benefícios reajustados. Tanto quem ganha o salário mínimo, cerca de 21 milhões de pessoas, quanto os segurados com benefícios acima do piso – 9 milhões de pessoas – terão os valores corrigidos a partir de janeiro.

Pela proposta orçamentária para 2016, a previsão é de elevar o salário mínimo de 788 reais para 870,99 reais. Segundo a previsão do governo, o INPC fechará 2015 em 10,37%. Com isso, o teto da Previdência subirá dos atuais 4.663,75 reais para 5.147,38 reais. O percentual de aumento para quem recebe acima do piso é baseado na inflação acumulada de janeiro a dezembro deste ano.

Ao enviar a proposta de Orçamento de 2016 para o Congresso em agosto deste ano, o governo federal trabalhava com a estimativa de aumentar o mínimo para 865,46 reais, considerando a fórmula de valorização do piso.

O mecanismo determina que a correção leve em conta a inflação acumulada do ano anterior acrescida à variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, no caso o resultado de 2014 é de 0,1%. Com a previsão de aumentar o teto previdenciário, as outras faixas salariais também serão mexidas a partir de 2016. Assim, quem recebe hoje dois salários mínimos (1.576 reais) passará a ganhar 1.739,43 reais. (AD).

Fonte! Chasque (matéria) veiculado no sítio oficial do jornal O Sul (online), no dia 30 de novembro de 2015. Abra as porteiras clicando em  http://www.osul.com.br/aposentados-do-inss-que-ganham-acima-do-salario-minimo-terao-reajuste-de-1037-no-ano-que-vem/

Gaúchos vão movimentar R$ 11 bilhões com pagamento do 13º salário

Especialistas orientam para um melhor uso do bônus que entra na economia a partir desta segunda

Mais de R$ 173 bilhões serão injetados na economia com o pagamento do 13º salário, segundo o Dieese. Só no Rio Grande do Sul serão R$ 11 bilhões. Basicamente os caminhos para uso do dinheiro são quatro a partir desta segunda, quando é paga a primeira parcela: pagar dívidas, comprar presentes para si e para os outros, guardar para pagar despesas de início de ano ou ainda investir. Pesquisa do SPC Brasil e CNDL mostra 57 milhões de brasileiros com o nome registrado em cadastro de devedores, o que significa 38,9% da população adulta.

O presidente da DSOP Educação Financeira, Reinaldo Domingos, assinala: “Só 5% dos brasileiros poupam. Os demais, ou estão com as contas equilibradas ou com dívidas.” Ele orienta os trabalhadores a aproveitar o 13º para rever a situação financeira. “Talvez destinar parte para o pagamento de contas e outra para a poupança, prevendo uma viagem futura”, sugere. Para o professor de economia da Faculdade Mackenzie Rio Marcelo Anache, a antecipação do 13º pode ser uma boa opção para quitar débitos, desde que as taxas sejam vantajosas. O economista da FEE Guilherme Stein também é favorável à quitação de dívidas. “É prudente que qualquer ganho adicional que o trabalhador tiver seja usado para quitar dívidas pendentes”, concluiu.

Compras devem ser bem planejadas
Engana-se quem acredita que boa parte do 13º salário não irá parar no comércio, apesar das dicas dos especialistas em investimentos. Segundo o SPC Brasil, quatro em cada dez brasileiros pretendem usar parte do bônus em presentes. A recomendação é que as compras de final de ano sejam bem pensadas e bem planejadas, evitando a criação de dívidas futuras.
Segundo a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, a dica é optar pelo pagamento à vista, mas se o parcelamento for inevitável é melhor adotar poucas parcelas, além de presentes mais baratos, como as famosas lembrancinhas. “Com o dinheiro na mão, o ideal é negociar descontos atrativos nas lojas”, observa. O presidente do Sindilojas Porto Alegre, Paulo Kruse, admite que o consumidor está cauteloso e diz que o comerciante precisa fazer sua parte com promoções, opções de pagamento e atendimento diferenciado: “O consumidor na última hora não vai se privar de gastar. Talvez só gaste menos”. A Associação Gaúcha de Supermercados estima que esses estabelecimentos ficarão com 20% do valor que será injetado na economia.


Fonte! Chasque (matéria) veiculado no sítio oficial do jornal Correio do Povo de Porto Alegre (RS), no dia 28 de novembro de 2015. Abra as porteiras clicando em http://correiodopovo.com.br/Noticias/Economia/2015/11/573272/Gauchos-vao-movimentar-R-11-bilhoes-com-pagamento-do-13-salario-

domingo, 22 de novembro de 2015

O clube peculiar dos acionistas milionários de Warren Buffett


Ele registrou a ocasião na memória e, dois anos mais tarde, o comerciante de trens de brinquedo colecionáveis reuniu dinheiro suficiente para comprar suas primeiras ações da Berkshire Hathaway Inc., por US$1.300 cada. Prendeville colhe, até hoje, os frutos dessa decisão.

“É a minha reserva de segurança”, diz o acionista de 64 anos, em referência às ações. Algumas delas hoje são negociadas por mais de US$ 200 mil cada.

Nos 50 anos desde que assumiu o comando da Berkshire, Buffett transformou uma fábrica têxtil em dificuldades em um enorme conglomerado que movimenta anualmente US$ 200 bilhões em receita, criando no processo uma legião de improváveis milionários, e até alguns bilionários.

Um desses acionistas é Frank Fitzpatrick, um advogado tributário de Lake Tahoe, no Estado americano de Nevada, apelidado de “Forty-Dollar Frank” (Frank Quarenta Dólares). Ele geralmente se apresenta usando esse apelido porque esse é o preço que pagou por suas primeiras ações da Berkshire.

Fitzpatrick lembra que no início de 1976 adquiriu cerca de 200 ações a esse preço e, quando as vendeu 14 meses mais tarde, elas haviam dobrado de valor. À medida que a ação continuava a crescer, ele lamentou a decisão e voltou a comprá-las a um preço ainda mais elevado. Desde então, “eu me habituei a voltar correndo para a Berkshire”, diz Fitzpatrick.

Em 1995, após a compra de uma casa à beira do lago Tahoe, Fitzpatrick diz que sua família se reuniu no deque e, abraçados, todos repetiam: “Obrigado, Warren.” Hoje, aos 72 anos, ele diz que usa parte de suas ações da Berkshire para financiar uma fundação educacional sem fins lucrativos e que vai deixar o resto para seus dois filhos.

A primeira leva de acionistas da Berkshire usou suas ações para financiar a educação dos filhos, comprar casas e cobrir garantias de empréstimos. Centenas de milhões de dólares de ações já foram doadas a universidades nas quais os acionistas estudaram, instituições culturais e de pesquisa médica.

À medida que esses investidores envelhecem com Buffett, que já completou 85 anos, eles também consideram a melhor maneira de repassar seus patrimônios. Buffett prometeu doar a maior parte de sua fortuna de US$ 62 bilhões para causas filantrópicas e já entregou mais de US$ 25 bilhões. Ele disse em uma entrevista ao The Wall Street Journal esperar que um “percentual elevado dos grandes acionistas individuais” façam o mesmo.

Para os acionistas da empresa, o presidente da Berkshire possui um carisma especial e seu poder de influência ajuda a explicar como muitos deles veem sua própria riqueza.

O investidor bilionário ainda vive na mesma casa que comprou em 1958 por US$ 31.500. Muitas vezes ele toma café da manhã de dois dólares em um McDonald’s perto de seu escritório e paga a si mesmo um salário de US$ 100 mil por ano. Muitas vezes, ele é visto dirigindo seu Cadillac pela cidade.

Como Buffett, os acionistas da Berkshire são um grupo incomum. Uma vez por ano, dezenas de milhares deles, de gestores de dinheiro e executivos de empresas a agricultores e rabinos, se reúnem em Omaha para a assembleia anual da Berkshire. Na ocasião, suas peculiaridades ficam expostas.

Em um jantar anual organizado por um pequeno grupo de acionistas durante a assembleia, a conta do restaurante é dividida entre muitos. Os garçons em Omaha dizem que os acionistas da Berkshire são mesquinhos na hora de dar gorjeta.

Antes de o número de acionistas atingir dezenas de milhares, Buffett costumava manter contato com cada um deles. A partir dos anos 70, à medida que a notoriedade de Buffett crescia, a base de acionistas da Berkshire disparou.

Há centenas de milionários da Berkshire só na área de Portland, no Estado de Oregon, graças a um gestor de recursos de lá, que teve a perspicácia de comprar ações em nome de clientes há quarenta anos.

O gestor de recursos, Mark Holloway, descobriu Buffett no início dos anos 70, depois que o famoso investidor Ben Graham, mentor de Buffett, aconselhou aos dois que se conhecessem. Buffett não tinha tempo, mas Holloway disse que começou a comprar as ações para si próprio e para os clientes da sua empresa.

Os clientes pagaram até US$ 400 pela ação e receberam, em média, não mais que 12 ações cada. Hoje, várias centenas deles são clientes milionários de Holloway, que continua administrando cerca de US$ 50 milhões de capital próprio e de seus clientes, diz.

Os acionistas que desejarem vender suas ações teriam de arcar com uma enorme conta fiscal, devido ao grande salto no valor das ações. As doações de caridade, no entanto, estão isentas de imposto e são dedutíveis de impostos federais. “A filantropia é uma maneira inteligente e boa de se livrar da ação, diz Andy Kilpatrick, autor de um livro de 1.286 páginas sobre a Berkshire.

Jim Halperin, um acionista que fundou uma empresa de leilões de moedas raras em Dallas, comprou suas primeiras ações da Berkshire em 1995, quando elas eram negociadas a cerca de US$ 30.000. Sua participação vale hoje cerca de US$ 19 milhões.

Halperin, 62, diz que reviu suas opiniões sobre a filantropia depois de Buffett anunciar, em 2006, que iria doar a maior parte de sua fortuna principalmente para uma fundação dirigida por Bill Gates, um dos fundadores da Microsoft Corp. Halperin hoje doa cerca de 25% de sua receita anual para organizações locais de caridade e ele e a esposa também planejam doar a maior parte de sua fortuna.

Em março, Bill e Ruth Scott, residentes em Omaha, se juntaram à iniciativa de Gates e Buffett para instigar bilionários do mundo a doar pelo menos metade de suas fortunas para causas filantrópicas.

Scott foi o primeiro funcionário da empresa de investimento de Buffett no início dos anos 60 e passou sua carreira na Berkshire, acumulando ações suficientes para ficar muito rico. “Ruth, uma garota do campo, gosta de comparar uma pilha de dinheiro com uma pilha de esterco”, escreveram Bill e Ruth a Buffett. “Nenhum dos dois faz muito bem a não ser que você os espalhe.”

Fonte! Este chasque (reportagem) é de  Anupreeta Das, publicado no dia 30 de outubro de 2015, no sítio em português do The Wall Street Journal. Abra as porteiras clicando em


sábado, 21 de novembro de 2015

Como funciona o FGTS e como faço para sacar dinheiro do fundo?



O que é o FGTS?

O governo federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de formar uma reserva de dinheiro para o trabalhador. As contas de FGTS de todos os trabalhadores ficam na Caixa Econômica Federal. A soma de todas estas contas dá origem a uma única. Assim, quando o governo fala da utilização de recursos do FGTS está se referindo a essa conta.
Os recursos dela são utilizados pelo governo na área de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, como a pavimentação de estradas. Dessa forma, o dinheiro da conta do FGTS de cada trabalhador não fica parado na Caixa.
De qualquer maneira, independentemente de onde o governo esteja aplicando os recursos do FGTS, todo trabalhador tem direito de sacar o dinheiro referente a sua conta quando é demitido sem justa causa ou termina contrato com prazo fixado (por exemplo, no caso de fim de contrato de experiência), aposenta-se, quer comprar uma casa ou apartamento, ou em caso de doença grave, como câncer e Aids.

Quem tem direito ao FGTS? 

  • Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)
  • Trabalhadores rurais, temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período)
  • Trabalhadores avulsos (quem presta serviços a inúmeras empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores)
  • Atletas profissionais (como os jogadores de futebol)
  • Empregados domésticos (de forma obrigatória desde 30/9/2015)

Quem paga o FGTS? 

Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade do patrão e devem ser realizados, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador. Quando o patrão começa a recolher o dinheiro para o fundo, a Caixa abre uma conta do FGTS do trabalhador.
Os valores devem ser recolhidos até o dia 7 do mês seguinte ao mês trabalhado. Se o empregador depositar depois desse dia, terá de pagar juros e correção monetária.
O valor será o correspondente a 8% do total bruto das verbas salariais recebidas pelo empregado (salário, horas extras, adicional noturno, entre outras). Para os contratos de aprendizagem, o porcentual é reduzido para 2%.
Por lei, todas as empresas têm um aplicativo distribuído pela Caixa que é o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip). Nesse programa, mensalmente, o patrão preenche os dados do trabalhador e envia essas informações para a Caixa pela internet por meio do programa Conectividade Social.
Pelo Sefip, o patrão emite e imprime na própria empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) por meio da qual paga o FGTS em uma agência da CEF.
Os empregadores podem baixar o SEFIP, o Conectividade Social e os arquivos necessários na área de downloads da página da CAIXA, pelo link: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx (clique em FGTS – Conectividade Social ou FGTS – SEFIP/GRF).

Empregados domésticos

A partir de 30/9/2015, passou a vigorar a Lei Complementar 150/2015 – Lei das Domésticas, tornando-se obrigatório o recolhimento do FGTS para o trabalhador doméstico. 

Como verificar se o patrão está pagando corretamente o FGTS? 

O trabalhador pode acompanhar se o patrão está pagando corretamente o FGTS:
  • Por extrato via SMS (mensagem enviada pelo celular): o empregado recebe diretamente em seu celular uma mensagem todas as vezes que sua empresa realizar o depósito em sua conta do FGTS, assim como quando houver atualização ou saque de sua conta. Anualmente, recebe também um extrato em papel com as informações da conta e saldo atualizado. Para fazer o cadastro, acesse o link: http://zip.net/bkrF0Z.
  • Por extrato bimestral: enviado por correio para a casa do trabalhador. Se não estiver recebendo o extrato, o trabalhador deverá informar seu endereço completo em uma agência da Caixa ou, se preferir, pelo telefone 0800 726 0101.
  • Por consulta ao site da Caixa (link: http://zip.net/bqrvdv). Para isso, será necessário informar o Número de Identificação Social - NIS (PIS/Pasep/NIT).
  • Nos caixas eletrônicos instalados nas agências da Caixa. Todos os terminais de atendimento possuem a opção consultar saldo ou extrato do FGTS por meio do cartão do cidadão. Caso não esteja com o cartão, o trabalhador pode acessar o serviço com o número do PIS.
  • Para fazer o cartão do cidadão, é preciso ir a uma agência da Caixa e levar a carteira de trabalho, RG e um comprovante de residência.
Caso o empregador não esteja depositando o FGTS, o trabalhador deverá procurar o empregador ou, ainda, procurar a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), pois o responsável pela fiscalização das empresas é o Ministério do Trabalho e Emprego.
Pode ainda procurar o sindicato da categoria, para que este tome as providências com objetivo de regularizar os depósitos.

Quando pode ser utilizado o FGTS? 

O FGTS pode ser sacado pelo trabalhador nas seguintes situações:
  • Aposentadoria
  • Compra de casa própria
  • Demissão sem justa causa
  • Morte do patrão e fechamento da empresa
  • Término do contrato de trabalho de um trabalhador temporário
  • Falta de atividade remunerada para trabalhador avulso por 90 dias ou mais
  • Ter idade igual ou superior a 70 anos
  • Doenças graves (como Aids ou câncer) do trabalhador, sua mulher ou filho, ou em caso de estágio terminal em qualquer doença
  • Morte do trabalhador
  • Rescisão por culpa recíproca ou força maior
  • Em caso de necessidade pessoal urgente e grave, decorrente de chuvas e inundações que tenham atingido a residência do trabalhador, quando a situação for de emergência ou calamidade pública reconhecida por portaria do Governo Federal
  • Quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos
No site da Caixa é possível conferir todas as alternativas de saque do FGTS, bem como a documentação necessária para o saque (link: http://zip.net/bkrCJz)

Como sacar o FGTS?

O FGTS pode ser sacado em qualquer agência da CEF. As regras e os documentos variam conforme a razão para o saque.
No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com RG, carteira de trabalho e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), sendo que se o contrato tiver vigorado por mais de um ano, a rescisão deverá ser homologada pelo Sindicato ou pelo Ministério do Trabalho, para que o documento seja apto a autorizar o saque.
O saque pode ser feito em até 5 dias úteis após a solicitação dele pelo trabalhador.
Veja neste link (http://zip.net/bkrCJz) quais são os documentos necessários conforme cada situação.
O saque do saldo de valor igual ou inferior a R$ 1.500 pode ser feito nas unidades lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui, nos postos de atendimento eletrônico e nas salas de autoatendimento para trabalhadores que possuem cartão cidadão e senha. Nas demais situações, o saque pode ser realizado em qualquer agência da Caixa.

Saque no exterior

Para os saques do FGTS no exterior, o titular de conta vinculada FGTS residente fora do país poderá ser atendido pelos consulados do Brasil habilitados para essa finalidade e terá que atender a pelo menos uma das seguintes condições:
  • contrato de trabalho rescindido sem justa causa, pelo empregador;
  • extinção normal do contrato de trabalho a termo;
  • aposentadoria concedida pela Previdência Social;
  • permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS
Para realização do saque no exterior, os valores serão creditados em conta bancária na Caixa ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador. No caso de não ter conta no Brasil, o trabalhador pode indicar a conta de alguém de sua confiança.
O recurso será liberado até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas foram atendidas. 
Verifique mais informações sobre saque no exterior neste link http://zip.net/bjrCD9.

As contas do FGTS têm rendimento? 

A atualização das contas vinculadas é mensal, sendo o índice composto por TR (Taxa Referencial) + 3% ao ano.
A atualização ocorre no dia 10 de cada mês, utilizando-se para tal o saldo do dia 10 do mês anterior, deduzindo-se os débitos que por ventura ocorreram na conta no período de 11 a 09 do mês do crédito.
Ex.: A atualização em 10/09 utiliza o saldo de 10/08, deduzindo os débitos ocorridos (por exemplo, se a pessoa tiver usado recursos de sua conta do FGTS para compra de casa) entre os dias 11/08 a 09/09.

Pagamento da multa

Quando o empregado for dispensado sem justa causa, o empregador terá que lhe pagar uma multa de 40% sobre os valores depositados na conta do FGTS, devidamente corrigidos.
Mesmo que o trabalhador tenha feito saque do FGTS no decorrer do contrato de trabalho, esse valor deve ser considerado no cálculo da multa. Assim, se ele tinha R$ 40 mil e sacou R$ 30 mil para pagamento da casa própria, a multa será de R$ 16 mil (40% de R$ 40 mil – valor de todos os depósitos atualizados realizados na conta do FGTS) e não apenas de R$ 4 mil (40% sobre os R$ 10 mil que ainda estão na conta do FGTS).
O empregador recolhe a multa no total de 50% sobre o saldo da conta do FGTS, mas o trabalhador recebe 40% e os restantes 10% são contribuição social, não é direito do trabalhador.

Saiba mais 

Mande sua pergunta pelo e-mail uoleconomiafinancas@uol.com.br

Fontes! Caixa Econômica Federal -Sérgio Schwartsman, advogado especializado em Direito do Trabalho

Este chasque, na sua íntegra foi publicado no sítio do Uol. Abra as porteiras clicando em

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Desafio do governo é “retardar aposentadorias”, diz Ministério da Previdência

Atualmente, as aposentadorias por tempo de contribuição ocorrem, em média, aos 54 anos, patamar considerado muito baixo por Gabas. (Foto:  Valter Campanato/Abr)
Atualmente, as aposentadorias por tempo de contribuição ocorrem, em média, 
aos 54 anos, patamar considerado muito baixo por Gabas. (Foto: Valter Campanato/Abr)

O secretário da Previdência Social, Carlos Gabas, disse na terça-feira que o desafio do governo federal é fazer com que as pessoas se aposentem mais tarde, como forma de garantir a sustentabilidade da Previdência, dado o aumento da expectativa de vida dos brasileiros.

Atualmente, as aposentadorias por tempo de contribuição ocorrem, em média, aos 54 anos, patamar considerado muito baixo por Gabas. “É uma média muito baixa. Nós precisamos retardar as aposentadorias porque, na melhor das hipóteses, essa pessoa contribuiu 35 anos. Não tem cálculo atuarial que sustente ele receber esse benefício por mais 35, 40, 50 anos”, afirmou.

A declaração foi durante o evento “Diálogo Público – Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários”, promovido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), na sede do órgão, em Brasília.

O tribunal calcula que o Regime Geral de Previdência Social possa chegar a 2050 com déficit de cerca de 3 trilhões de reais, caso nenhuma reforma seja feita. Para 2016, o rombo é estimado em 124 bilhões de reais.

Conforme o ministro do TCU Vital do Rêgo, a Corte vem alertando o governo ao longo dos últimos anos sobre a necessidade de promover mudanças urgentes. A solução, segundo ele, passa pela reforma da Previdência.

Para o secretário, o governo e a sociedade precisam discutir “questões polêmicas” relacionadas à reorganização do sistema previdenciário brasileiro, como o adiamento das aposentadorias e a existência de regras diferenciadas para mulheres.

Atualmente, é exigido delas menos tempo de contribuição e idade do que os homens. O secretário, porém, é contra a extinção imediata do benefício. Ele disse que defende uma transição gradual de parâmetros. (AG).

Fonte! Este chasque foi publicado no sítio oficial do Jornal O Sul de Porto Alegre (RS). Abra as porteiras clicando em  http://www.osul.com.br/desafio-do-governo-e-retardar-aposentadorias-diz-ministerio-da-previdencia/

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Aposentadoria pelo INSS: envelhecimento dos brasileiros é uma das causas das alterações

Conforme projeções do IBGE, entre 2000 e 2060, a proporção populacional ativa, com idades entre 15 anos e 64 anos, e idosos, cairá de 9,3 para 2,3. Ou seja, serão 2,3 atuantes para cada aposentado no Brasil. (Foto: Nilton Fukuda/AE) 


Conforme projeções do IBGE, entre 2000 e 2060, a proporção populacional ativa, com idades entre 15 anos e 64 anos, e idosos, cairá de 9,3 para 2,3. Ou seja, serão 2,3 atuantes para cada aposentado no Brasil. (Foto: Nilton Fukuda/AE)
A tendência de envelhecimento rápido da população, somada ao aumento da expectativa de vida e a diminuição populacional em idade ativa em relação aos jubilados, devido a fatores como a informalidade e o desemprego entre os mais jovens, são alguns dos motivos que elevam e desequilibram hoje os gastos da Previdência Social no País.

Segundo dados da Previdência Social, entre 1998 e 2013, a sobrevida do brasileiro aumentou, em média, 4,6 anos. Conforme projeções do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), entre 2000 e 2060, a proporção populacional ativa, com idades entre 15 anos e 64 anos, e idosos, cairá de 9,3 para 2,3. Ou seja, serão 2,3 atuantes para cada aposentado no Brasil.

A presidenta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, explicou que o fato de uma pessoa viver mais tempo não significa que ela tem condições de trabalhar por mais tempo. “O grande sentido da Previdência é atender o segurando quando perder a força de trabalho. Se a pessoa tem que atuar por mais tempo, sem condições, o resultado será a subida do número de aposentados por invalidez”, acrescentou a dirigente. Jane lembrou ainda que um advogado consegue trabalhar por mais tempo. “Mas e um pedreiro?”, questionou a presidenta. (AG)

Fonte! Chasque (matéria) publicado no jornal online O Sul de Porto Alegre (RS), no dia 08 de novembro de 2015. Abra as porteiras clicando em http://www.osul.com.br/aposentadoria-pelo-inss-envelhecimento-dos-brasileiros-e-uma-das-causas-das-alteracoes/

terça-feira, 10 de novembro de 2015

Entenda o bê-á-bá dos planos de previdência

Se você está determinado a fazer um plano de previdência em um banco ou seguradora, é importante definir seus objetivos e se informar sobre os tipos de planos, tributações e fundos mais adequados ao seu perfil. Bons consultores financeiros podem orientá-lo nessa jornada, que o acompanhará por um longo período.
 
Para ajudá-lo a mergulhar nesse mundo da previdência complementar, preparamos um passo a passo das escolhas que você precisará fazer, com dicas do Guia de Orientação e Defesa do Segurado, produzido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), e da gerente de previdência privada da Icatu Seguros, Cláudia Piccinini. "Tenha em mente que a previdência é sinônimo de longo prazo e que é preciso definir seu objetivo antes de escolher o plano", aconselha Cláudia.
 
 
1. Quanto contribuir por mês?
Não é tão importante depositar valores altos, mas sim contribuir com regularidade e durante o maior tempo possível. Defina a renda mensal que você deseja ter no futuro e o tempo de contribuição, com a ajuda de simuladores na internet. "Mas não adianta chegar a um valor ideal que não cabe no seu bolso", alerta a gerente. Escolha um valor fixo que é possível poupar no momento. Mais tarde, você pode incrementar seu investimento quando sobrar um dinheirinho extra ou aumentar o valor mensal a ser depositado.
 
2. Como escolher uma instituição?
Escolha uma seguradora ou um banco de confiança, que tenha uma trajetória sólida no mercado. Compare as taxas de carregamento e de administração entre as instituições, pois elas podem interferir na rentabilidade do seu plano.
 
3. É melhor PGBL ou VGBL?
É preciso olhar para o modelo da sua declaração de Imposto de Renda. A principal diferença está na tributação. Tanto para PGBL ou VGBL, o Imposto de Renda incide apenas no momento do resgate ou do recebimento da renda. O Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) é indicado para quem utiliza o modelo completo de declaração do Imposto de Renda, pois permite diminuir a base de cálculo da tributação em até 12% da renda bruta anual, durante o período de acumulação. Em contrapartida a esse benefício, o imposto incide sobre o valor total no momento do resgate único ou do recebimento da renda, incluindo as contribuições realizadas e os rendimentos.O Vida Gerador de Benefícios Livres (VGBL) é ideal para quem é isento do Imposto de Renda ou o declara pelo modelo simplificado. Não oferece o benefício de diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda. Em compensação, na hora do resgate ou do recebimento da renda, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, e as contribuições realizadas não são tributadas.
 
4. É melhor tabela regressiva ou progressiva?
A tributação de Imposto de Renda incide no momento do resgate ou do recebimento em forma de renda do valor investido. Para escolher entre a tabela progressiva ou a regressiva, defina quando você pretende utilizar esses recursos. A tabela regressiva é indicada para quem acumula recursos durante um longo período. Quanto mais tempo você permanecer no plano, menor será a alíquota do Imposto de Renda na hora do resgate ou do recebimento da renda. A alíquota inicial é de 35%, para quem acumula por até 2 anos, e pode chegar a até 10%, depois de 10 anos de permanência no plano. A tabela progressiva só é vantajosa para quem tem intenção de utilizar os recursos em um prazo curto ou não tem certeza sobre seu planejamento. A tributação acontece em duas etapas. Na primeira, uma alíquota de 15% é cobrada na fonte do Imposto de Renda, independentemente do valor. Na segunda, a diferença entre o valor pago de imposto e o valor devido pode ser ajustada na declaração anual. Nessa etapa, a regra é a mesma da Receita Federal sobre o salário: a alíquota pode variar entre 0% e 27,5%. (Tabela 2 - Tabela progressiva)
 
5. Que fundo combina com o meu perfil?
Existem planos de previdências privadas para diferentes perfis de consumidores, atrelados a fundos mais ou menos arriscados, com maior ou menor variação de rentabilidade. É possível mudar o seu fundo ao longo da vida ou escolher fundos conhecidos como "ciclo de vida", que são mais agressivos no início e se tornam mais conservadores com o tempo.
 
Perfil conservador
Quer segurança nas aplicações e poucas surpresas. "A maioria dos nossos clientes tem esse perfil no Rio Grande do Sul", conta a gerente da Icatu. Esses contribuintes preferem planos atrelados a fundos de renda fixa, que podem ter rentabilidade menor, mas garantida. É comum investidores de mais idade se enquadrarem nesse perfil, pois há menos tempo para enfrentar possíveis perdas.
 
Perfil moderado
Aceita algum risco no investimento, mas ainda tem como primeiro objetivo preservar o capital acumulado. Esse perfil costuma investir em planos atrelados a fundos compostos, que misturam renda fixa e renda variável.
 
Perfil agressivo
Está disposto a correr grandes riscos de perdas para aumentar o capital acumulado. Em geral, são clientes mais jovens, que ainda têm tempo de recuperar os ganhos se a rentabilidade do fundo for baixa. Mas isso não é regra. "Tenho clientes de 80 anos que gostam de fundos mais apimentados", brinca Cláudia.
 
6. Não abandone seu plano de previdência!
Além de contribuir com regularidade, uma vez por ano é importante avaliar se o plano está tendo o rendimento esperado. O consultor do banco ou da seguradora poderá orientá-lo, com base nos resultados do mercado.
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Fonte! Chasque (reportagem) publicado nas páginas do Jornal do Comércio de Porto Alegre do dia 30 de outubro de 2015 e alterada no sítio oficial do veículo no dia 03 de novembro de 2015 - http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2015/10/especiais/460677-entenda-o-be-a-ba-dos-planos.html