terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Reforma trabalhista com debate e planejamento

A reforma trabalhista é daqueles assuntos que mexem com o interesse de milhões de brasileiros. Tivemos a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionado pelo presidente Getulio Vargas. A CLT foi o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas. 

A CLT regulamentou as relações trabalhistas, tanto do empregado urbano quanto do rural. Desde sua publicação, já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar das críticas periódicas, a CLT cumpre seu papel, especialmente na proteção aos direitos do trabalhador. Entretanto, pelos seus aspectos burocráticos e excessivamente regulamentadores, carece de uma atualização, especialmente para simplificação de normas aplicáveis às pequenas e médias empresas. 

Ao mesmo tempo, a tecnologia dos últimos 20 anos fez com que o início do século XXI seja marcado pela não geração de empregos. Especialistas lembram que a saída do Reino Unido da União Europeia, o chamado Brexit, e a vitória de Donald Trump para ser presidente dos Estados Unidos são reflexos de sociedades insatisfeitas por não conseguirem gerar empregos para grandes contingentes de pessoas, um problema agudo. 

Porém, atualizar a CLT não significa, necessariamente, colocar o empregado em situação de desvantagem frente às empresas, na qual, convenhamos, com 12,3 milhões de desempregados, ele já está. 

Atualizar a CLT não é tirar direitos protetivos justos e tradicionais, mas adaptá-la aos tempos modernos. E isso tem um preço, se queremos voltar a crescer com investimentos e mais empregos e renda. A prova da mudança por novidades tecnológicas avassaladoras no mercado de trabalho com novas profissões é o setor financeiro do Brasil. Eram 2 milhões de pessoas trabalhando, e hoje o setor emprega 500 mil. Mas, se analisarmos com olhar atento os textos que serão debatidos no Congresso, veremos que a maior parte da proposta está vigorando, seja com novas legislações ou, o não recomendável, na prática.

Mas, sem querer tirar a preocupação dos empregados com seus direitos básicos, a verdade é que fizeram terrorismo com as mudanças propostas, anunciando o fim do décimo terceiro salário,, jornada de trabalho de 14 horas por dia, fim das férias de 30 dias e por aí afora.

No entanto, não é bem assim, nem poderia ser, eis que, em plena crise, ou por causa dela, as alterações devem ser milimetricamente calculadas, planejadas e colocadas em discussão com todo zelo possível. Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), fez forte defesa da proposta da reforma trabalhista apresentada pelo governo. Se não houver reforma, disse Martins Filho, o desemprego crescerá ainda mais, e o Brasil estaria sob o risco de evoluir rumo à situação da Venezuela no mercado de trabalho. É mais do que óbvio que isso ninguém deseja, nem empregados, nem empregadores. O fato é que, como estamos tratando as relações entre as empresas e seus empregados/colaboradores, aí sim é que aumentaremos o desemprego, a pior chaga social que estamos vivenciando. 

A argumentação dos que apoiam a reforma diz que a CLT mantém várias deficiências, mesmo após a série de ajustes feita no texto ao longo das últimas décadas. Por isso é que empresários, trabalhadores e sindicalistas querem chegar a um objetivo comum - que passa pelo aumento do emprego, pela segurança jurídica e pela harmonia nas relações do trabalho -, mas só divergem quanto ao caminho para esse objetivo. Então, vamos à discussão séria do assunto e ao encontro de soluções. 

Fonte! Esta chasque é o editorial do Jornal do Comércio, de Porto Alegre/RS, edição impressa do dia 20 de fevereiro de2017