quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Previdência complementar pública é bom senso

Na claudicante União Europeia, todos pedem mais arrocho. É tanto aperto que, depois, os governos estão afrouxando as exigências. É o caso de Portugal, onde o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse que o governo abandonou um polêmico plano de elevar a contribuição previdenciária dos trabalhadores. No entanto, alertou que aumentará o imposto de renda e reduzirá os salários do funcionalismo público para cumprir metas orçamentárias. Passos Coelho recuou após a reação negativa da opinião pública e de políticos a um plano que elevaria a contribuição previdenciária de 11% para 18% dos salários, o que permitiria às empresas cortar suas próprias contribuições de 23,75% para 18%. No Brasil, o déficit da Previdência do setor público federal atingirá R$ 60 bilhões em 2012.

Com a aprovação da previdência complementar para os novos servidores, esse não será mais o fantasma das contas públicas. É que foi decretada a criação da Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). A Fundação abrangerá os servidores civis, dos quais saem cerca de R$ 35 bilhões do déficit do regime federal. Os demais R$ 25 bilhões do rombo anual são registrados por pensões pagas a militares inativos.

O modelo começará a operar em fevereiro de 2013. As obrigações financeiras da União com a Funpresp serão reduzidas substancialmente no futuro. Hoje, os 953 mil aposentados e pensionistas da União recebem como benefício previdenciário seu último salário integral, enquanto os 1,1 milhão que estão na ativa devem obter, quando se aposentarem, 80% de seu último salário. Com a Fundação, o servidor, quando se aposentar, vai receber, no máximo, o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), tal qual um trabalhador da iniciativa privada. Para receber além do teto do INSS, atualmente de R$ 3.916,20 por mês, o servidor deve contribuir para a Funpresp, que terá aportes da União em até 8,5% daquilo que o funcionário aplicar no fundo. Então, haverá, para os servidores federais e aos demais trabalhadores brasileiros, um tratamento isonômico.

Os modelos de outros países e dos fundos de pensão brasileiros mostram que os rendimentos são muito elevados. Isso quer dizer que os novos benefícios previdenciários podem, e provavelmente vão, superar os valores recebidos hoje, nos cálculos do governo. A diferença é que essa conta não será paga com recursos públicos, mas com os rendimentos do fundo. A Funpresp servirá para os funcionários dos poderes Executivo e Legislativo, e também para os servidores do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas da União (TCU). 


Ou seja, apenas os servidores do Judiciário no setor público federal (do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça) ficaram de fora. O Poder Judiciário está encarregado de criar seu próprio fundo, e isso deve ocorrer até o fim de outubro. Se o Judiciário mudar de ideia, e optar por aderir ao Funpresp do Executivo e do Legislativo, o ganho de escala dos recursos será ainda maior. Ao aderir, o Judiciário, tal qual o Legislativo, terá um plano de benefícios próprio dentro do fundo único, e igual número de assentos nos conselhos administrativo e fiscal da Funpresp.


Fonte! O chasque acima é o editorial do Jornal do Comércio de Porto Alegre / RS, da edição do dia 25 de setembro de 2012.