Patrimônio do setor de Previdência Complementar está preservado

Diante das recentes informações publicadas sobre a liquidação do Banco Master pelo Banco Central e das distorções criadas pelo uso generalizado do termo: “fundos de pensão”, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), como órgão supervisor das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), esclarece o seguinte:

1 - O Regime de Previdência Complementar Fechada, composto por 265 fundos de pensão privados, de natureza complementar, não possui aplicações ou posições em ativos financeiros do Banco Master, conforme consulta realizada pela equipe técnica de auditores da PREVIC em sua base de demonstrativos mensais de investimentos. Essa base reúne as informações oficiais sobre as operações realizadas pelos planos previdenciários administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. 

2 -  Os investimentos realizados no Banco Master dizem respeito aos regimes próprios de previdência social específicos, que existem para o pagamento de benefícios de aposentadoria aos servidores públicos, vinculados a estados e municípios.

3 - A PREVIC integra o sistema de regulação do Regime de Previdência Complementar Fechada e atua a partir das resoluções do CNPC/MPS e das diretrizes de investimentos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN (nºs 4.994/2022 e 5.202/2025), tendo como missão institucional, monitorar e fiscalizar a governança, a solvência dos planos, as condutas e decisões de investimentos e a aplicação correta dos normativos em vigor pelos fundos de pensão complementar.

4 - Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são regidos por regras próprias e são acompanhados diretamente pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social.

5 - O setor de previdência complementar fechada no Brasil está em constante aprimoramento, em busca das melhores práticas nacionais e internacionais, visando oferecer aos participantes e assistidos o melhor retorno possível da sua reserva previdenciária, quando da aposentadoria.

6 - Diante desses esclarecimentos, resta dizer aos participantes e assistidos que os fundos de pensão do Regime de Previdência Complementar Fechada não foram afetados pela liquidação do Banco Master. Dessa forma, todo o patrimônio previdencial está preservado e o pagamento mensal dos benefícios previdenciários segue normalmente no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar.

Fonte! Chasque (post) publicado no sítio oficial da PREVIC, em 19 de novembro de 2025: https://www.gov.br/previc/pt-br/noticias/patrimonio-do-setor-de-previdencia-complementar-esta-preservado