Emater ganha status de entidade filantrópica por mais três anos

Grupo de trabalho, ainda a ser formado, vai propor solução estruturante para a instituição

Ministra Tereza afirmou que decisão dá
segurança jurídica à entidade
de extensão rural

A Emater-RS deu um novo passo em relação à questão que envolve a filantropia da instituição. Ontem, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) pelos próximos três anos ao órgão de extensão rural, adiando uma polêmica que se arrastava há alguns anos. A medida, que será publicada no Diário Oficial da União de hoje, é válida até março de 2017.

Com isso, durante este período, a Emater-RS estará isenta do pagamento de contribuição social. O anúncio foi feito pela ministra do MDS, Tereza Campello, ao governador do Estado, Tarso Genro, em Porto Alegre. A decisão é referente a requerimento feito pela entidade em 2003 e foi analisado à luz da legislação da época, pois, pelo enquadramento das leis atuais, a instituição não se enquadra como órgão de assistência social, ou seja, quando do pedido feito há 11 anos, a entidade teria direito ao certificado para os anos de 2004, 2005 e 2006, mas que não foi concedido naquele momento. “Essa decisão foi importante para nós. Junto com o governo do Estado, levantamos um conjunto de dados para que pudéssemos garantir uma segurança jurídica na tomada desta decisão”, explica a ministra.

Segundo Tereza, com este tempo de três anos o objetivo é trabalhar em uma solução definitiva para a entidade que dê conta do passivo da Emater-RS com as contribuições previdenciárias, que gira em torno de R$ 2 bilhões. Um grupo de trabalho composto por integrantes do governo federal e estadual vai propor uma solução estruturante para a instituição, levando em conta a atual Política Nacional do Sistema Único de Assistência Social. A ministra não quis adiantar quem deve participar, mas estima que haverá representantes do Tesouro Nacional. Uma das possibilidades, que não foi confirmada pela titular do MDS, poderá ser a anistia das dívidas. “São vários caminhos possíveis. Vamos certamente encontrar uma solução, pois é interesse de todos que querem o bem da agricultura familiar do Rio Grande do Sul”, salienta.

O presidente da Emater-RS, Lino De David, recebeu a notícia em Não-Me-Toque, onde participa da Expodireto Cotrijal. O dirigente comemorou a notícia e afirmou que este foi o primeiro passo para reestabelecer uma condição da entidade conquistada desde sua fundação, em 1955, e perdida em 1992. “Isto dá tranquilidade a nós e aos trabalhadores da entidade para continuarem o trabalho de promoção da assistência técnica. Mas o mais importante é a manutenção do serviço aos agricultores gaúchos, que continuarão a ser assistidos pela entidade”, ressalta.

No entanto, a dívida com a União ainda está indefinida por questões judiciais. Segundo o advogado que representa a entidade, Rodrigo Dalcin, o prazo para apresentar contrarrazões para o Ministério Público Federal expirava na meia noite desta terça-feira. O órgão foi o responsável por caçar a decisão da Ação Popular movida por entidades e políticos em defesa do direito à filantropia.

“O grande êxito deste ato para a ação judicial afirma tudo que a gente já tinha colocado na ação que protocolamos em 2011, que houve abusos dentro do processo de certificação em 2004, e que a entidade tinha este direito. Esta decisão do MDS nos ajuda para comprovar isso”, analisa.

Dalcin afirma que, mesmo com a decisão do governo de conceder a filantropia, não existe impeditivo de a Justiça executar a ação e cobrar o passivo. A Emater-RS possui escritórios em 493 dos 497 municípios gaúchos.

A estimativa é que atenda a cerca de 250 mil famílias de agricultores e pecuaristas familiares, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e pescadores artesanais, muitos em situação de vulnerabilidade social.

Fonte! Chasque de Nestor Tipa Júnior, publicado nas páginas do Jornal do Comércio de Porto Alegre - RS, edição do dia 12 de março de 2014. Retrato: Pedro Revellion / Palácio Piratini / Divulgação / JC.