O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta-feira (23) a lei que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), destinada a supervisionar e fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs). A PREVIC é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
Em conversa pelo telefone agora há pouco com o Presidente da ABRAPP, José de Souza Mendonça, o Ministro da Previdência, José Pimentel, afirmou que o nascimento da PREVIC é fruto de um esforço conjunto para o qual a ABRAPP com certeza muito contribuiu. Por sua vez, Mendonça sublinhou mais uma vez a necessidade de a PREVIC confirmar na prática o seu perfil técnico e defendeu que o novo órgão venha a ser comandado pela mesma equipe que na Secretaria de Previdência Complementar (SPC) já mostrou todo o seu imenso valor, através de uma elevada produtividade e de um permanente diálogo. Mendonça festejou o surgimento da PREVIC como um marco a partir do qual o sistema brasileiro de fundos de pensão poderá avançar muito mais.
A PREVIC, que continuará vinculada ao Ministério da Previdência Social, terá carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma Diretoria Colegiada, Procuradoria Federal, Corregedoria, Ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. A Diretoria Colegiada terá um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que substitui o atual Conselho de Gestão (CGPC), exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar e será responsável pela definição das políticas e diretrizes aplicáveis ao referido regime.
Em 31 anos de existência, a previdência complementar cresceu bastante. Existem hoje 372 entidades fechadas, 1.037 planos previdenciários que acumulam um patrimônio de R$ 462 bilhões, correspondendo a 17% do PIB brasileiro. Esse sistema conta com a participação de 2,6 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas, aqui incluídos familiares e dependentes.
Na avaliação do secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, números tão representativos para a economia brasileira exigem um órgão regulador e supervisor de igual importância: “Queremos que a previdência complementar tenha suas bases mais bem estabelecidas, mais institucionalizadas. Nos últimos seis anos fizemos um trabalho excelente em termos de supervisão e de regulação, mas em termos de estrutura estamos como o alicerce ainda frágil. A PREVIC representa a consolidação da previdência complementar”, garantiu. (AgPrev-Abrapp)
Fonte! Chasque publicado no dia 28 de dezembro de 2009 no Galpão Virtual do Diário dos Fundos de Pensão -http://www.abrapp.org.br/diario/ .
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